Função e Definição

por Interlegis — última modificação 24/11/2021 20h47
Função dos Vereadores

Elaborar e aprovar leis municipais

Estas devem ser direcionadas à necessidade da comunidade, bem como, para atender suas expectativas. Tudo o que a administração municipal quiser fazer deve ser autorizado por lei. A lei deve ser elaborada ou debatida, além de aprovada pelo legislativo. As Emendas Parlamentares existe para complementar alguma lei que já exista e seja necessário alterar sua formulação, acrescentando ou retirando alguma parte.

Fiscalizar ações do Executivo 

O vereador tem o papel de acompanhar como esta sendo realizado o trabalho do prefeito no que tange as atividades  de execução e administração municipal. Deve-se observar a correta aplicação dos recursos públicos e controle do cumprimento do orçamento.

Exercer com equilíbrio e firmeza o dever de representar o povo 

O vereador precisa ficar atento aos seus limites de atuação, para que represente a comunidade no seu escopo de atuação. É necessário lembrar que a função de execução de obras cabe ao executivo , e o vereador pertence ao legislativo, não tendo portando condições de executa-las mesmo que saiba da sua necessidade.

Empenhar-se na difusão e prática dos valores democráticos

O vereador tem o papel de auxiliar a participação e o exercício pleno da cidadania, organizando e fortalecendo atividades comunitárias que levem a comunidade a participar.

Apresentar sugestões à administração 

O vereador pode e deve, através de indicações e ou projetos de lei, apresentar novas formas para realizar ou solucionar uma necessidade da comunidade.